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A imunidade criminosa

16 de março de 2012

João Bosco Leal

Nos cinemas ou na televisão, milhares de pessoas assistiram os dois filmes Tropa de Elite, nacionais com qualidade rara em nossa história cinematográfica onde, durante seu depoimento na CPI da Corrupção realizada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o personagem em torno do qual se desenrola a trama, Capitão Nascimento, declarou que entre todos os deputados daquela casa, somente seis ou sete tinham ficha limpa.

E que tanto o Secretário de Segurança Pública quanto o Governador estavam envolvidos com as milícias que dominavam as comunidades faveladas, fazendo vista grossa para os crimes por elas cometidos para, em troca, receberem milhares de votos dos moradores nas próximas eleições. O filme termina questionando quem seriam os verdadeiros interessados naquele sistema e mostrando a imagem do Congresso Nacional em Brasília.

Quem vive em outro país e os assistisse, certamente pensaria que a história foi criada na mente do autor e transportada para as telas por diretores, elenco e equipes especializadas, como normalmente ocorre nas mais diversas tramas, policiais, românticas ou de suspense, mas quem vive no Brasil sabe que aqueles enredos estão tão próximos da nossa realidade, que se enquadram melhor como documentários.

Raros são os dias em que os meios de comunicação não mostram casos de corrupção nos mais diversos setores da administração pública, em todos os três Poderes Constituídos da República.

Em qualquer país razoavelmente sério, casos como o do juiz que ficou conhecido como Lalau, condenado por superfaturamento na construção do Fórum do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, provocaria a condenação e prisão tanto o corruptor como os corrompidos e a devolução integral do dinheiro roubado seria incansavelmente buscada, mas não é o que ocorreu ou ocorre no Brasil, onde juízes são flagrados vendendo sentenças e o máximo que lhes ocorre é serem aposentados compulsoriamente, mas com direito ao salário integral e sempre atualizado com os mesmos índices dos que estão na ativa.

Nos mais diversos áreas do governo federal pessoas que ocupam cargos elevados, inclusive Ministros e Chefes de Casa Civil da Presidência da República, diretamente ligados à Presidente da República, são acusadas de corrupção e só após muita pressão e divulgação dos fatos algumas são destituídas.

Deputados adicionam ao Orçamento da União emendas de interesse exclusivo de empresas que lhes retribuem com enormes quantias, posteriormente cobradas do contribuinte com o superfaturamento das suas obras, muitas vezes sequer realizadas ou suplementadas constantemente antes de sua conclusão. Outros, filmados recebendo a propina não são condenados, pois seus pares não dão sequer a autorização para que sejam julgados.

O enriquecimento exponencial de membros do governo jamais é questionado e, mesmo quando a corrupção é comprovada, nada ocorre efetivamente, pois a população nunca vê qualquer providência ser tomada para que os recursos públicos roubados sejam devolvidos.

Recentemente a Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça provocou enorme tumulto nos Tribunais de Justiça de diversos estados ao declarar que existiam bandidos de toga. Juízes e associações de magistrados tentaram diminuir os direitos investigativos do Conselho, o que só não ocorreu em decorrência da enorme repercussão do caso e do enorme apoio recebido pela juíza nas mais diversas redes sociais e em todos os meios de comunicação do país.

Como se fossem seres superiores, os que exercem altos cargos públicos e cometem crimes comuns, como roubo, falsidade ideológica, formação de quadrilha e até crimes, são julgados por Tribunais Especiais, com acesso público negado mesmo que para simples informações sobre o andamento do processo.

A imunidade parlamentar, criada para proteger atividades exclusivamente políticas, está sendo utilizada para acobertar ações criminosas.

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Universalização da saúde pública

12 de março de 2012

Carlos Henrique Abrão*

O que se cogita é um programa no qual todo o cidadão pudesse ter acesso ao básico da saúde, com exames mínimos e também ser submetido à cirurgia sem enfrentar filas ou perder a esperança.

A Igreja anuncia o lema de sua campanha da fraternidade 2012 e nele insere o tema fundamental da saúde pública, cujos desatinos e recorrentes desacertos nos levam à meditação e imediata reflexão.

Com efeito, muito se falou a respeito do então Presidente Lula, no qual, se fosse fazer o tratamento no SUS, enfrentaria grande desafio e o percalço de longa espera.

Felizmente, teve disponibilizada rede particular por vários meses, e o custo estaria em torno de mais de 200 mil reais acaso necessitasse pagar.

O Superior Tribunal de Justiça tem sido fundamental na interpretação e aplicação da legislação consumerista aos planos de saúde.

Recentemente, determinou que está vedado limitar o prazo de permanência da estada, revelando-se cláusula abusiva e onerosa. Entretanto, no Brasil, é preciso avançar na questão e universalizar os procedimentos em torno da saúde pública, provavelmente por intermédio do bolsa saúde.

Milhares de pessoas continuam destinadas aos corredores dos hospitais e leitos públicos, sem qualquer assistência, e o mais grave, uma demora incalculável para feitura de exames e tratamentos.

Ao ser cobrada a CPMF, prometeu-se melhora no setor, mas, o que vimos, foi uma sensível deterioração do serviço público, pois que hoje a judicialização da matéria é induvidosa.

Prefeituras e Estados sempre recorrem e não querem dar tratamentos ou fornecimentos de medicamentos, o que acaba tornando crítica a realidade, mais ainda quando se hospedam na circunstância do remédio genérico.

Estamos alcançando uma população, em poucos anos, de 200 milhões de habitantes, e apenas uma faixa de 30% dos brasileiros fazem uso de planos particulares, o que deixa a imensa maioria na expectativa e à míngua de uma assistência.

O Governo Federal arrecada trilhões e corta orçamento, quase 5 bilhões da saúde, e não consegue construir mais ambulatórios ou hospitais, as parcerias com Estados e Prefeituras são para inglês ver.

Grande parte da população, quando necessita, desloca-se para as grandes capitais em busca de tratamento.

Os laboratórios cobram somas impensáveis para realização de exames e, sem uma bolsa saúde, continuaremos a dar passos de cágado, sem esperança ou iniciativa.

O que se cogita é um programa no qual todo o cidadão pudesse ter acesso ao básico da saúde, com exames mínimos e também ser submetido à cirurgia sem enfrentar filas ou perder a esperança, mormente em situação de transplante.

A preocupação da Igreja é fundada e muito justa, na medida em que o Estado brasileiro, filtro único da arrecadação, em proveito do cidadão e da sociedade, repassa quase nada, sequer o mínimo necessário, o que obriga a todos ao custeio da saúde, educação, transporte, segurança e compra de medicamentos.

O Governo buscou, pela farmácia popular e ampliação de redes assistenciais, a melhoria do atendimento, ainda precário.

A terceira idade, ao contrário de países desenvolvidos, é largada à própria sorte, já que os desvalidos são jogados em instituições benemerentes e o quadro é triste.

Nenhum país que almeja ser desenvolvido deixou à margem a questão da saúde.

No Brasil, estamos empurrando com a barriga e sequer resolvemos as doenças endêmicas ou epidêmicas, basta ver a dengue, febre amarela, barbeiro, e tantas outras.

É chegado o tempo do Governo recomeçar o caminho de um País mais justo e digno, e somente o fará se realmente tratar de frente a saúde, com seriedade, independência e deixar de lado o espírito mercantilista que impera em detrimento do desafio social fundamental no setor.

*Carlos Henrique Abrão é desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo

Publicado por:  Brasil 247

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Homens (e mulheres) de preto

7 de março de 2012

Nelson Motta – O Estado de S.Paulo

Como um capitão Nascimento da magistratura, a ministra Eliane Calmon está combatendo os bandidos de toga, os traficantes de sentenças e os vagabundos infiltrados no Judiciário, em defesa da imensa maioria de juízes honestos e competentes que honram a instituição. Por isso é alvo do tiroteio corporativo que tenta fazer de acusações a maus juízes suspeitas sobre toda a classe.

Para merecer os privilégios de que desfrutam, maior rigor é exigido dos que julgam. Nesta nobre função não basta ser honesto, é preciso parecer honesto, ter a integridade, a independência e a competência exigidas pela magistratura, para que a Justiça seja respeitada, e temida, porque sem ela não há democracia.

“Não tenho medo dos maus juízes, mas do silêncio dos bons juízes, que se calam quando tem que julgar colegas”, fuzilou a faxineira-chefe. E quem há de contestá-la? Todo mundo entende as relações de amizade que se estabelecem ao longo de muitos anos de trabalho, mas quem escolhe esta carreira – ao contrário de engenheiros, médicos, advogados ou músicos – tem de estar preparado para julgar igualmente a todos, do batedor de carteiras ao presidente da República – e aos seus colegas.

Com razão, ela diz que os juízes de segundo grau, quando enveredam para o mal, são os mais deletérios, porque os de primeira instância, por corrupção ou incompetência, podem ter suas sentenças anuladas pelo colegiado do tribunal superior. Mas é quase impossível um desembargador ser condenado pelos seus pares.

A ministra os conhece bem: “Esses malandros são extremamente simpáticos, não querem se indispor, dizem que o coração não está bom, que estão no fim da vida”. Alguém imagina os desembargadores do Tribunal de Justiça, digamos, do Maranhão, condenando à pena máxima – aposentadoria remunerada – algum colega agatunado? Quanta pressão um juiz pode suportar do político que o nomeou?

Por tudo isto a corregedora nacional apoia a emenda constitucional do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) para que os desembargadores sejam julgados com isenção, não por seus colegas de tribunal, mas pelos juízes do Conselho Nacional de Justiça.

Publicado por:  Prosa & Política

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Invasão silenciosa

29 de fevereiro de 2012

Marcel Domingos Solimeo

Há muitos estrangeiros na região amazônica, até em regiões inacessíveis à maioria dos brasileiros. – Divulgação

Um amigo enviou-me recentemente o livro Invasão Silenciosa da Amazônia, de autoria de Luiz José Mendonça, piloto que por 40 anos voou pela região amazônica e que, além de conhecê-la muito bem, se preocupa muito com o seu destino. Ele descreve com detalhes as riquezas existentes na Amazônia, tanto as minerais como as de sua fauna e flora e, especialmente, um recurso precioso que ali existe em grande abundância: a água. 

Preocupa-se o autor com a significativa atuação de estrangeiros na região – missionários, cientistas, ONGs e outros – especialmente por conta dos contatos com os indígenas, o que ocorre inclusive em áreas a que muitos brasileiros não têm acesso.

Mendonça questiona a demarcação contínua da Reserva Raposa Serra do Sol e a absurda decisão do STF, que determinou a saída de brasileiros nascidos na região e que, por não serem índios, foram considerados brasileiros de segunda classe, ou estrangeiros em sua própria terra, da qual foram expulsos. E aponta os riscos decorrentes dessa decisão, tendo em vista a vulnerabilidade dos controles das fronteiras e, mesmo, do próprio território amazônico. 

Lembra o autor que a soberania brasileira sobre a Amazônia tem sido contestada por líderes estrangeiros, reproduzindo algumas declarações a respeito. O que mais o preocupa, no entanto, é o fato de que o Brasil assinou, em setembro de 2007, a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas, que assegura a autodeterminação dos grupos indígenas de acordo com o direito internacional – podendo inclusive recorrer contra o Estado (no caso o Brasil), à arbitragem ou, mesmo, a Cortes Internacionais. Passam, ainda, a possuir autonomia sobre o uso de suas terras ou territórios. A declaração garante a desmilitarização de suas áreas, tornando-se uma verdadeira nação dentro do país em que vivem os indígenas. 

Embora o fato não seja mencionado por José Luiz Mendonça, cabe lembrar que países que possuem populações indígenas relevantes em seus territórios, como Estados Unidos, Canadá e Australia não são signatários da Declaração. Como o presidente Lula lutava por um lugar no Conselho de Segurança, na época, para se afirmar como um líder mundial confiável cedeu às pressões de ONGs e governos estrangeiros para assinar essa declaração. 

Ressalte-se que no Exterior não se fala mais de ” tribo” yanomâmi ou guarani, mas de ” nação” yanomâmi ou guarani, sendo que no caso da primeira, ela se estende até a Venezuela. 

O livro reproduz declarações do insuspeito indigenista Orlando Villasboas sobre a ameaça à soberania nacional, lembrando que na região se encontram as maiores reservas de urânio do mundo e o risco da criação de uma ” nação yanomani” sob a proteção da ONU (essa declaração pode ser vista no YouTube ). 

Mendonça questiona ainda a atuação da Funai, do Incra do Ibama, bem como do Cimi e da Pastoral da Terra, que tem atuado em parceria com as ONGs internacionais e estrangeiras, procurando ampliar as áreas das reservas indígenas. 

Talvez para quem não tenha acompanhado a discussão sobre a demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol as preocupações de José Luiz Mendonça possam parecer fantasiosas. A realidade, porém, é que elas são mais do que justificáveis, como demonstrou o seminário promovido pela Associação Comercial de São Paulo sobre o tema, que contou com a participação do General Lessa, ex comandante Militar da Amazônia, do índio macuxi Jonas Marcolino, do deputado Aldo Rebelo e do professor Denis Rosenfield. 

Também a palestra realizada na ACSP pelo General Heleno, que foi Comandante da região à época da decisão da declaração reforçou pontos abordados no livro. Tanto a integra do seminário como a palestra foram publicadas pela revista Digesto Econômico, da Associação Comercial de São Paulo (edição virtual da revista em http://issuu.com/diario_do_comercio/docs/digesto_448/1) 

O mais grave é que essa política dita indigenista continua, e novas reservas em áreas de vital interesse para o Brasil continuam a ser defendidas pelos órgãos governamentais, especialmente no Mato Grosso do Sul – mas não apenas lá, pondo em risco vastas áreas dedicadas à produção agrícola e à pecuária, desrespeitando propriedades legitimamente adquiridas e provocando novos pontos de conflito entre brasileiros índios e não índios. A quem beneficia tudo isso?

Publicado por:  Diário do Comércio

 

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Uma ideia asnática

23 de fevereiro de 2012

Editorial –  O Estado de S.Paulo

É inacreditável a criatividade de quem, em nome de causas supostamente nobres e elevadas, preconiza restrições à liberdade de imprensa. Um subgrupo da comissão especial criada no Senado para apresentar um projeto de reforma do Código Penal, segundo noticiou o jornal O Globo, está propondo introduzir no projeto uma cláusula que estabeleça que um suposto “abuso da imprensa” na cobertura de um crime poderá ser considerado atenuante, para reduzir em até um sexto a pena do condenado. A justificativa consegue ser ainda mais asnática: seria uma “compensação” ao criminoso por eventuais excessos dos meios de comunicação.

Não resta dúvida de que, em função de seu enorme apelo popular, crimes, especialmente de morte, que ocorrem em circunstâncias particularmente singulares, costumam ser um prato cheio para os veículos de comunicação, principalmente aqueles que exploram a miséria humana para alavancar tiragens e índices de audiência.

Veículos de comunicação que vivem de forçar os limites da legalidade existem no mundo inteiro. Poucos meses atrás, em Londres, o centenário tabloide News of the World, do magnata da comunicação Rupert Murdoch, viu-se obrigado a deixar de circular, acuado por denúncias de comportamento criminoso na produção de matérias sensacionalistas. É um exemplo extremo que não honra o verdadeiro jornalismo. Mas nem por isso os ingleses cogitaram de medidas de cerceamento à liberdade de imprensa.

No Brasil, o grupo mais radical do PT, apesar de reiteradamente desautorizado pela atual chefe do governo, não se cansa de preconizar o “controle social da mídia”, que recentemente, com mais cautela, passou a chamar de “democratização dos meios de comunicação”.

E esse novo episódio revela que também no Poder Judiciário e nos meios jurídicos há ouvidos sensíveis a essa pregação autoritária – ou à conveniência política de prestar atenção à direção em que o vento sopra -, pois a ideia de compensar o prejuízo que abusos da mídia eventualmente tenham causado à imagem de criminosos condenados partiu de uma subcomissão de quatro especialistas que está estudando a Parte Geral do novo código: um advogado criminal, um promotor de Justiça, um jurista e um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Falando em nome do grupo, este último garantiu que a proposta não tem nada a ver com censura. Trata-se apenas de uma compensação moral à vítima dos “excessos da imprensa”.

No relatório já apresentado pelo subgrupo está consignado: “O que se quer afirmar é que, por vezes, se verifica que a condenação do autor da infração penal se fez em escala bem menor àquela (sic) atingida pela divulgação dos fatos, notadamente quando com evidente abuso a ponto de afrontar a dignidade da pessoa humana”.

Assim, como a pena a que um réu venha a ser condenado poderá não ter para ele “consequências tão dramáticas e trágicas quanto aquelas produzidas pela divulgação abusiva dos fatos (…) minimizar a sanção penal é uma forma de compensação”.

O magistrado fluminense e os outros três ilustres especialistas certamente têm conhecimento de que o Código Penal em vigor define os crimes e comina penas para calúnia, difamação e injúria. E de que até os réus de outros crimes podem se apresentar como vítimas desses três.

A propósito, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, manifestou-se contra a ideia da redução de pena com o argumento óbvio de que, tal como qualquer cidadão, se o réu ou o condenado entender que foi vítima de excessos e abusos da imprensa, pode acionar a Justiça e entrar com uma ação de danos morais.

Felizmente, a obtusa sugestão do grupo dos quatro tem provocado um grande número de reações negativas no Congresso Nacional. Também já se manifestou contra a esdrúxula proposta o próprio presidente da comissão especial, o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça. Coube ao deputado Miro Teixeira resumir a questão: “É uma ideia medieval”.

Publicado por:  Estadão

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O leilão dos precatórios

20 de fevereiro de 2012

Carlos Henrique Abrão

A pedra de toque consiste em saber quem são verdadeiramente os credores do poder público, pois a maioria das comunas e estados sequer possui a relação informatizada. 

O deletério processamento para efeito de pagamento dos precatórios no Brasil mereceu, do CNJ, uma posição combativa e de solução.

Com razão, a dívida pública do Brasil alcança 2 trilhões de reais, ao passo que Estados e Municípios devem mais de 80 bilhões e se socorrem dos mais variados expedientes, principalmente recursos judiciais protelatórios, para eternizarem os respectivos pagamentos.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, ficou patenteado que uma parte do pagamento será destinada aos idosos e pessoas com problemas de saúde, já 50% poderão ser alvo de negociação e leilão.

A pedra de toque consiste em saber quem são verdadeiramente os credores do poder público, pois a maioria das comunas e estados sequer possui a relação informatizada.

Segue-se cruel procedimento de filhotes causando desmembramentos dos precatórios e a perda de controle, ao lado de cessão de crédito e a tentativa de oferecimento como garantia nas execuções judiciais. A primeira providência é de organizar e compor o quadro de credores numa lista transparente e atualizada, o segundo é a contratação de empresa, a qual se encarregue do leilão, e a última, e talvez mais importante, é abrir o leilão para terceiros interessados, não mantendo apenas o simples caráter de conotação credor e devedor.

Os governos, de uma forma geral, são os primeiros a cobrar, lançar os nomes dos devedores no Cadin, e sempre os últimos a pagarem suas dívidas, impugnando cada detalhe e não se conformando com o resultado da demora.

Enquanto não se julga a constitucionalidade da emenda constitucional, pior que está o modelo é difícil ficar, haja vista que esperar por mais de décadas na expectativa de receber é o mesmo que nada ter de crédito.

Os Tribunais de Justiça do País devem endurecer o jogo em relação às políticas míopes de Estados e Municípios, e não aceitar o leilão de apenas 50% do crédito, que representaria, depois de tanto tempo de espera, uma forma de prestigiar o péssimo pagador.

A receita, depois de organizado o certame, seria de contemplar empresas que necessitam de créditos para pagamento de suas dívidas, tanto no leilão viva voz como naquele eletrônico.

Desta maneira, todos os que se interessarem poderiam se cadastrar no site respectivo e fazer seus lances, desde que o devedor não apresente impugnação e, automaticamente, convalide o lanço em haveres para a denominada compensação entre o terceiro e o poder público.

Limitar o leilão ao monótono certame devedor e credor significa o mesmo que padecer do pecado original de conceder tudo em favor de um em detrimento do mais fraco, no caso o devedor.

Muitos acabam, sem opção, aceitando os valores miúdos e irrisórios oferecidos por falta absoluta de opção.

Estes leilões, uma vez desenhado o modelo, poderiam ser feitos mensalmente por meio eletrônico e em toda extensão do território nacional.

A ideia é de se criar uma forma conectada entre devedores e credores de se estabelecer um fundo especializado em títulos públicos com interesses inclusive para a infraestrutura e objetivando obras essenciais ao País.

A grande diferença que vislumbramos é no sentido de empresas devedoras de estados e municípios terem um deságio nos seus débitos de até 30% no máximo acaso participem dos leilões e garantam ao credor do poder público a solvabilidade do precatório.

Sobredita vantagem animaria e incrementaria a todos que dessem lanços compatíveis e diminuiria sensivelmente a transgressão reiterada de governos em querer efetuar leilão com descontos inaceitáveis.

O Estado de São Paulo também participa do pensamento do leilão, mas, antes de tudo, é fundamental que deite sulcos profundos de transparência e eleve, gradual e paulatinamente, o montante de percentuais endereçados às dívidas.

Não é crível, e muito menos aceitável, que valores a título de pensão alimentar, salarial e remuneração de servidores, ou expropriações, aguardem mais de décadas no aguardo da boa vontade do órgão público.

Elevar-se-ia o pagamento de valores mínimos para 100 salários mínimos, o qual já proporcionaria o desmembramento do precatório de valor superior para recebimento, até no máximo de um ano.

A catilinária da atualização por índice inferior à inflação e juros de uma só vez de seis por cento ao ano é, na realidade, uma prova inequívoca que ser devedor compensa no Brasil, principalmente quando se trata do Estado diante do indefeso cidadão.

Chegou o momento do poder público se conscientizar que o pagamento do precatório é um dever e um direito do cidadão, e sua implementação representa a moralização da própria gestão administrativa no conceito maior de sua eficiência.

*Carlos Henrique Abrão é desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo

Publicado por:  Brasil 247

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Uma nota sobre a igualdade de direitos

19 de fevereiro de 2012

Adolfo Sachsida*

Uma das maiores conquistas da humanidade foi o estabelecimento do princípio de igualdade dos indivíduos perante a lei. A força deste princípio está justamente em reconhecer que os indivíduos são diferentes, mas que tais diferenças não devem ser usadas como desculpas para tratamentos diferenciados. Foi graças a essa interpretação que reis e príncipes passaram a ser julgados pelas mesmas leis que o homem comum.

Antes do princípio da igualdade perante a lei, era comum (e mesmo moralmente aceito) que existissem diversas classes de cidadãos. Sendo que cada classe deveria ser julgada por um conjunto diferente de leis. As leis referentes à escravidão eram um exemplo disso. Outro exemplo era a ideia de que reis e seus protegidos eram inimputáveis. O princípio da igualdade perante a lei surgiu justamente para acabar com tais distorções, submetendo todos, inclusive os reis, ao mesmo conjunto de leis.

Note que, em momento algum, o princípio da igualdade perante a lei supõe que os indivíduos sejam iguais. Pelo contrário, o princípio assume implicitamente que as pessoas são diferentes, mas que apesar disso devem ser julgadas pelo mesmo conjunto de leis. Tal princípio surgiu primeiramente para obrigar os soberanos a serem restritos pelo mesmo conjunto de leis do cidadão comum. Isto é, iguala perante a lei o rei e seus súditos. Em outras palavras, deixa claro que ninguém está acima da lei.

Em vista dos parágrafos acima, soa estranha a afirmação atribuída pelo jornal O Globo à representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Graice Mendonça. Segundo o jornal, ela teria proferido a seguinte frase (apoiando a recente decisão do STF sobre a lei Maria da Penha):

“O que é o principio da igualdade senão tratar desigualmente aqueles que se encontram em posição de desigualdade”.

Ora, o que Graice Mendonça afirma é justamente o contrário da ideia original do princípio da igualdade. Se fôssemos tratar os desiguais de maneira desigual, então os príncipes ainda seriam inimputáveis, e os escravos ainda seriam escravos. O princípio da igualdade surgiu justamente para garantir que desiguais receberiam o mesmo tratamento legal, igualando todos perante a lei, e fazendo com que reis estivessem sob o domínio das mesmas leis aplicadas aos súditos.

Do ponto de vista legal, tratar desiguais de maneira desigual é uma das armas mais poderosas para acabar com uma sociedade livre. Afinal, este procedimento nos coloca sujeitos não às leis, mas sim à interpretação do magistrado.

*Adolfo Sachsida – Mestre e Doutor em Economia, pesquisador do IPEA, professor e autor do Blog do Adolfo.

Publicado por:  Ordem Livre

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Mandem a conta para Lula

13 de fevereiro de 2012

Carlos Alberto Sardenberg

Há um interessante debate sobre a privatização dos aeroportos feita pelo governo Dilma, mas há também o entendimento de que a mudança é positiva.

E desde já, se a coisa funcionar mais ou menos, fica assim: o governo ganha dinheiro com os aeroportos, ao vender as concessões (R$ 26 bilhões numa tacada inicial!) e receber participação nos lucros e ainda consegue turbinar os investimentos nessa área crucial de infraestrutura.

Ou seja, se tivesse feito isso há mais tempo, o governo poderia ter utilizado em outros setores carentes, saúde, por exemplo, o dinheiro que gastou em aeroportos e o que teria recebido nas privatizações.

E o público estaria mais bem servido.

Por que não se fez antes? Porque o então presidente Lula não deixou.

A conversa sobre privatização dos aeroportos não é nova, sobretudo no mundo privado.

No governo FHC, tratou-se disso no segundo mandato, quando o presidente já estava desgastado e privatizar era pior do que qualquer outra coisa.

Em suas duas campanhas vitoriosas, Lula voltou a demonizar a privatização, com tal força que os próprios tucanos fugiram dela como diabo da cruz.

Mas no segundo governo Lula, a partir de 2007, o tema voltou, quando a administração lidava com o caos aéreo que explodira no final de 2006.

Foi quando as autoridades finalmente admitiram que todo o sistema aéreo era, literalmente, uma permanente ameaça de desastre: recursos mal administrados; os aeroportos sem estrutura adequada; falta de pessoal especializado, como os controladores de tráfego aéreo; radares com zonas cegas; falhas nas comunicações via rádio.

Feitas as contas, estava na cara que os recursos necessários para atacar todos esses problemas estavam muito acima da capacidade do governo federal.

Conclusão óbvia: era preciso trazer dinheiro, empresas e gente nova para o setor.

Vender concessões era a óbvia saída.

Pelo menos três ministros do governo Lula disseram a este colunista que a privatização era inevitável.

A necessidade venceria as resistências ideológicas.

Modelos foram analisados pelos técnicos da administração federal, alguns chegaram a ser anunciados.

Por exemplo: em julho de 2007, o então ministro da Defesa, Nelson Jobim, deu prazo de 90 dias para que a Agência Nacional de Aviação Civil, Anac, e a Infraero apresentassem o projeto para o terceiro aeroporto de São Paulo.

Ficou pelo caminho.

A coisa simplesmente morreu, não se falou mais nisso.

Já havia então um projeto preparado por um grupo de empresas privadas para a construção desse aeroporto na região de Araucária.

Aliás, o projeto continua de pé, e voltou a ser lembrado agora que o governo fez três concessões privadas de aeroportos já existentes.

Por que não autorizar a construção de um outro, inteiramente e desde o início privado? Resumindo: a presidente Dilma e seu pessoal celebraram os leilões de Guarulhos, Viracopos e Brasília.

Disseram, corretamente, que se inicia uma nova era, com mais investimentos e mais eficiência.

Por que não fizeram antes se todos estavam no governo Lula? Porque Lula disse que tudo se resolveria com o PAC, no qual destinou uns R$ 5 bilhões à Infraero, para os 12 aeroportos da Copa.

Reparem como não fazia sentido além da propaganda.

Só para a privatização de Guarulhos, o governo exigiu da nova concessionária compromisso de investimentos de…

R$ 5 bilhões.

Para Brasília, mais de R$ 8 bilhões.

Resumo da ópera: Lula é responsável por um atraso de cinco anos nessa privatização.

GREVE DE POLICIAIS

Tem ainda uma outra conta para o ex-presidente, a falta de legislação regulando greves de funcionários e de policiais, como essa que assombra a Bahia.

Entre o final de 2006 e o início de 2007, houve uma sequência de greves de servidores públicos da educação, previdência, meio ambiente e também da polícia.

O impacto foi tão negativo que até o presidente Lula reclamou.

Lembram-se? Disse que funcionário público em greve parecia, na verdade, estar em férias, pois não tinha desconto dos dias parados.

Encarregou o então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, de preparar um projeto regulamentando o tema.

O ministro chegou a anunciar os princípios da nova legislação.

Por exemplo: servidor armado não pode fazer greve; greves têm de ser aprovadas em assembleias com pelo menos dois terços da categoria (a greve dos PMs da Bahia seria ilegal nos dois quesitos); e servidor em greve não recebe salário.

Onde está o projeto? Sumiu.

Os sindicatos de funcionários não gostaram, Lula esqueceu.

É sempre difícil saber como as coisas teriam se passado se outras providências tivessem sido tomadas.

Mas o olhar em retrospectiva mostra, sim, o que deixou de ser feito.

Publicado por:  Arquivo de Artigos

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O Embaixador dos EUA e o “Cartel do Oxigênio”

10 de fevereiro de 2012

João Vinhosa*

O presente artigo trata do crime de formação de cartel praticado por empresas norte-americanas que atuam em nosso país. Ele será formalmente encaminhado ao Embaixador dos Estados Unidos da América no Brasil, Thomas Shannon.

Entre tais cartéis, o mais maligno que se conhece é o “Cartel do Oxigênio” – organização criminosa formada por quatro multinacionais que atuam na produção e comercialização de gases industriais e medicinais.

E, entre as quatro multinacionais, duas delas são norte-americanas: a Air Products e uma outra cujo nome estou judicialmente proibido de citar (só posso dizer que a totalidade do seu capital pertence à norte-americana Praxair Inc.).

Com base em documentação coletada numa operação de busca e apreensão realizada no início de 2004 nas dependências de tais multinacionais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão responsável pelo combate a cartéis no Brasil, penalizou-as com a maior multa já aplicada em sua história.

É de se destacar que a líder do mercado nacional de citados gases – a empresa pertencente à norte-americana Praxair Inc. – foi penalizada, em setembro de 2010, com a gigantesca multa de R$ 2,2 bilhões.

Já passados oito anos da exitosa operação de busca e apreensão que comprovou a existência do cartel em questão, a controlada da Praxair Inc. continua lutando judicialmente para tentar anular a penalidade a ela imposta pelo CADE. O processo é o de n° 491606220104013400, que se encontra tramitando na Justiça Federal da 1ª Região (Distrito Federal).

A propósito, conforme as autoridades norte-americanas divulgam com orgulho, os EUA procuram zelar por sua reputação junto à comunidade internacional, chegando ao ponto de punir empresas de seu país que praticam corrupção para facilitar seus negócios no exterior. Como exemplo de tal zelo, a Justiça dos EUA já puniu, entre outras, as empresas Halliburton, Avon e Daimler AG com base na lei conhecida como FCPA- Foreign Corrupt Practices Act.

Assim sendo, e considerando que o crime de formação de cartel é tão prejudicial às nações amigas quanto o crime de corrupção, é de se esperar que os EUA se sensibilizem diante do caso do “Cartel do Oxigênio”, que tanto prejuízo tem causado ao consumidor brasileiro.

É de se destacar que, entre os crimes praticados pelos integrantes do “Cartel do Oxigênio”, um é especialmente hediondo: fraudar licitações para superfaturar contra nossos miseráveis hospitais públicos. Tal crime é considerado hediondo porque ele corrói os escassos recursos destinados a salvar vidas e minorar o sofrimento da população carente brasileira.

Apesar de seu comprovado prejuízo, o Brasil não é o único que deve combater o “Cartel do Oxigênio”. Os EUA também devem, preventivamente, investigar tal cartel para defender seus consumidores.

Razões para os EUA investigarem

As multinacionais que integram o “Cartel do Oxigênio” e suas controladoras dominam não só o mercado brasileiro, como também os mercados dos EUA e mundial. E, pelo mesmo crime (formação de cartel), elas já foram processadas e condenadas tanto no Brasil, quanto na União Européia, na Argentina e no Chile.

Pela ordem natural das coisas, é altamente possível e provável que tais empresas estejam atuando de forma cartelizada em território norte-americano também.

Reforçando citada probabilidade, existe uma inegável evidência da harmonia de procedimentos da Praxair Inc. e sua controlada no Brasil: o Vice-Presidente Executivo da Praxair Inc nos EUA, Ricardo Malfitano, iniciou sua carreira na controlada brasileira, trabalhou algum tempo na Praxair nos EUA, retornou ao Brasil como Diretor da controlada brasileira, voltou para os EUA como Presidente da Praxair – New York, retornou ao Brasil como Presidente da controlada brasileira, deixando tal cargo para ocupar a posição de Vice-Presidente Executivo da Praxair nos EUA.

Para que se avalie a importância dos EUA se informarem sobre os detalhes da investigação aqui realizada contra o “Cartel do Oxigênio”, basta ver que, em outubro de 2008, nossas autoridades expuseram tal investigação em um painel em Lisboa, Portugal, que discutiu casos paradigmáticos de detectação de cartel. O ocorrido se verificou em Workshop da ICN, International Competition Network, rede de autoridades antitruste que congrega órgãos de todo o mundo.

Além disso, é incontestável o reconhecimento internacional da relevância do processo que escancarou todo o “modus operandi” do cartel em questão: o caso do “Cartel do Oxigênio” ficou entre os três finalistas na categoria “Melhor Caso de Aplicação da Lei” de todo o mundo em 2010.

Mais: o reconhecimento internacional do caso do “Cartel do Oxigênio” foi decisivo para o CADE ter alcançado o título de “Agência do Ano nas Américas em 2010″, em eleição que teve como jurados o corpo editorial e os assinantes da publicação inglesa “Global Competition Review” – considerada a mais respeitada publicação sobre o assunto no mundo.

As razões acima expostas permitem afirmar: é da maior importância para os EUA que as investigações aqui realizadas contra o “Cartel do Oxigênio” sejam criteriosamente analisadas pelas autoridades norte-americanas.

*João Vinhosa é Engenheiro – joaovinhosa@hotmail.com

Publicado por:  Alerta Total

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Olhos dos cidadãos

7 de fevereiro de 2012

Miriam Leitão

Nesta semana houve um momento glorioso para a democracia brasileira. A decisão do Supremo Tribunal Federal de que o Conselho Nacional de Justiça tem a integridade de seus poderes confirma o princípio da igualdade perante a lei, do controle externo do Judiciário, da transparência dos julgamentos. O que degrada a Justiça é o desvio de alguns magistrados e o risco de que erros sejam varridos para debaixo da toga.

O debate foi intenso, a sociedade participou, e o resultado consagrou o princípio democrático de que o órgão federal de correição tem poderes de punir o mau comportamento dos juízes, mesmo os que estiverem protegidos pelo corporativismo local.

A imprensa deu amplo destaque aos argumentos dos dois lados; os poderes respeitaram o direito de o Judiciário tomar a sua decisão sobre como se organizar; a sociedade aguardou o momento do julgamento no Supremo, mesmo com tanta gente discordando da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Com a liminar, o CNJ atravessou todo o longo recesso do Judiciário tendo seus poderes limitados por um único ministro até que o plenário fosse ouvido. Na abertura dos trabalhos do órgão maior, o seu presidente, ministro Cezar Peluso, afirmou que é suicida a sociedade que tenta retirar poderes do Judiciário. Isso é fato. Apresentou o número de processos que deram entrada nas várias instâncias, para sustentar que a sociedade brasileira confia na Justiça. Sim, a sociedade confia. Isso é diferente de reduzir os poderes do CNJ ou de considerar que o Judiciário não possa ser criticado, fiscalizado, investigado, julgado de forma transparente aos olhos dos cidadãos.

As proteções que cercam a magistratura são do cargo em si e não das pessoas dos juízes, da mesma forma que a imunidade dos deputados e senadores é dos mandatos e não de suas pessoas. As prerrogativas são institucionais e não individuais. Crimes que juízes e parlamentares por ventura cometam devem ser investigados e punidos como os de qualquer cidadão. O que a lei lhes dá é a proteção para que julguem e legislem com liberdade e independência, mas não é para que se sobreponham às leis do país.

O Brasil tem feito um bom trabalho na superação das suas mazelas, ainda que diante de nós existam montanhas que parecem às vezes quase intransponíveis. Como jovem democracia, estamos aprendendo, errando e corrigindo os excessos. A luta contra a ditadura foi vigorosa e vitoriosa. Deixou mortos, traumas e essa dificuldade que permanece de olhar o passado com coragem e sinceridade. A superação da desordem inflacionária foi uma obra coletiva de envergadura que mobilizou as famílias e deixou marcas e fortes lembranças em gerações de brasileiros. Certos vícios e equívocos de política econômica, que podem realimentar o mal, não foram, todavia, eliminados. A vastidão da pobreza começa a ser reduzida, injetando dinamismo na economia e esperança de que o país abra oportunidades maiores para quem esteve excluído.

Foram difíceis as tarefas executadas, mas tudo permanece incompleto. É um país que se constrói por partes. Agora, o maior desafio que está diante da sociedade brasileira é o combate à corrupção. A imensidão da tarefa desconcerta e desanima. Uma das etapas desta luta é aumentar o controle e a transparência de todos os três poderes, impor o princípio da prestação de contas aos órgãos do executivo, legislativo e judiciário e erradicar o cacoete de pessoas que, pelos cargos que exercem, se julgam acima das leis.

Quando a ministra Eliana Calmon fez sua forte declaração sobre bandidos de toga, isso ofendeu muita gente do seu próprio poder, mas ajudou a tocar numa ferida que precisava ser exposta à luz. A toga não pode ser esconderijo para maus feitos; é manto que protege o exercício da magistratura e não os desvios pessoais dos indivíduos que exercem o poder. Sem essa distinção, o Brasil ficaria mais perto de uma sociedade de castas. E isso é estranho à democracia.

O que temos aprendido nesses 27 anos é que a democracia é de lenta construção. Talvez até seja uma tarefa interminável, em que novos passos contratem mais avanços. Ela se aperfeiçoa e progride, exigindo novos aperfeiçoamentos. O que houve nesta semana foi mais um passo. Decisivo e difícil. Ele dividiu o Poder Judiciário e isso está expresso no placar do Supremo Tribunal Federal, de seis a cinco. Os que perderam recolham-se sabendo que não há demérito nessa derrota. Defenderam seus pontos de vista com maior ou menor lógica, mas foram minoritários.

Triste era o país em que ministros do Supremo e juízes foram cassados por divergir do poder autoritário. Feio foi o momento em que as tropas fecharam o Congresso para impor uma reforma do Judiciário. Mas tudo isso felizmente ficou para trás.

O que houve agora não deixa derrotados e engrandece a Justiça. Fortalece-se o princípio de que não deve haver impunidade concedida pelo nível que se ocupa na escala social. Todos estamos submetidos às mesmas proteções e punições previstas no devido processo legal.

Publicado por:  O Globo

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