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Lula, Dirceu e Palocci ganham do Governo aparelhos Nokia criptografados para conversas livres de grampos

14 de janeiro de 2012

Jorge Serrão*

Exclusivo – As conversas telefônicas no primeiro escalão de Dilma Rousseff já estão mais seguras e protegidas de escutas indevidas e ilegais. O Governo adquiriu 395 celulares Nokia de última geração, com criptografia para proteger o conteúdo falado. Cada aparelinho, importado da Finlândia, custa em torno de R$ 12 mil reais.

Dos 100 aparelhos que ficaram com o Palácio do Planalto, curiosamente, três foram dados aos mais ilustres membros do “governo paralelo”: o ex-Presidente Lula da Silva, e os super-consultores José Dirceu e Antônio Palocci Filho. É apenas um sinal (telefônico) de que continuam mandando muito nos destinos do País. Livres das escutas, poderão trabalhar com mais desenvoltura.

A distribuição dos sofisticados celulares já gerou ciumeira. Alguns senadores mais influentes da base governista já receberam os seus mimos anti-grampo, juntamente com os ministros ainda prestigiados por Dilma Rousseff. Não se sabe por que motivo o vice presidente Michel Temer ainda não recebeu o dele. Outro que ficou de fora da primeira fornada foi o Presidente do Senado. José Sarney, que também deseja um aparelho criptografado para “as emergências”, ficou magoado com a exclusão.

O sofisticado sistema de segurança tem operação simples. Basta digitar a tecla + e o código de área da ligação para o telefone ficar imune contra as arapongagens. A partir de agora, os aparelhos via satélite, de operação muito mais cara, ficarão de reserva. A Presidenta e seus “assessores privilegiados” só vão usá-los para contatos em lugares remotos, onde não houver sinal de telefonia móvel. Parabéns ao governo pela economia de recursos públicos!

Outros 600 equipamentos idênticos devem ser enviados ao governo brasileiro pela Nokia. Os telefones foram testados e aprovados pela Polícia Federal e pela Agência Brasileira de Inteligência. Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal também têm interesse neste celular que é usado pelos grandes líderes mundiais.

Crime de Responsabilidade da Dilma

A Presidenta Dilma Rousseff tem tudo para arrumar uma enorme dor de cabeça institucional. Tem tudo para ser enquadrada em crime de responsabilidade, por ter sancionado a inconstitucional Lei de Mobilidade Urbana, que tramitou durante longos 17 anos no Congresso Nacional, até ser posta em vigor no dia 3 de janeiro, sem merecer o devido destaque e análise de nossa mídia abestada e amestrada pelas verbas oficiais.

O advogado Antônio Ribas Paiva, presidente do grupo de estudos União Nacionalista Democrática, adverte que a presidenta foi pessimamente assessorada ao sancionar uma lei que permite a criação dos pedágios urbanos – oprimindo e espoliando as pessoas, cerceando-lhes o direito de ir e vir, além de promover o confisco tributário, porque todos os proprietários de veículos automotores já pagam o IPVA.

Antônio Ribas Paiva denuncia que Dilma violou os artigos 5º, 37 e 85 da Constituição Federal. A presidente se torna enquadrável em crime de responsabilidade porque feriu a Lei Maior do Brasil para implementar medidas de interesse internacional, como as previstas na Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que obedecem aos esquemas de “regramento excessivo” elaborados pelos defensores do controle social.

Assim que for acionado, o Supremo Tribunal Federal terá mais este pepino para julgar. Socialmente falando, caso é mais grave que a polêmica sobre o papel fiscalizador do Conselho Nacional de Justiça. Politicamente, é tão grave quanto o escândalo do Mensalão – aliás, caso que deveria ter sido julgado na primeira instância e não no foro privilegiado cuja missão principal é julgar questões de relevância constitucional. Para cuidar o resto, existem o Superior Tribunal de Justiça e as demais instâncias do Judiciário.

O Governo do Crime Organizado, sempre fiel aos seus patrões da Nova Ordem Mundial, avança em sua ditadura do “regramento excessivo”. Vale lembrar que o inconstitucional pedágio urbano vem apenas se somar a outros instrumentos de controle social, como a proposta de instalação de chips em veículos e documentos de identificação, para azeitar ainda mais a indústria das multas de trânsito e facilitar a vigilância sobre o ir e vir dos cidadãos.

Como bem prega Antônio Ribas Paiva no artigo abaixo, passou da hora de darmos um basta à ditadura do controle social patrocinada pelo Governo do Crime Organizado.

*Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total: www.alertatotal.net . Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos.

Publicado por:  Alerta Total

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Judiciário em ritmo de Vale-tudo

13 de janeiro de 2012

Jorge Serrão*

Está longe de acabar a guerra no Judiciário. O novo round promete ser fervente. Eliana Calmon versus Marco Aurélio deve render mais pancada que as lutas milionárias do agora em moda UFC. Eliana promete destruir a tese do “adversário” de que a competência das Corregedorias dos tribunais estaduais não pode ser sobrepujada pelo Conselho Nacional de Justiça.

No esclarecimento ao mandado de segurança que tirou poderes do CNJ, Eliana apresentará o argumento irrefutável de que as corregedorias dos Tribunais de Justiça não investigam desembargador. Em entrevista ao Estadão de ontem, Eliana foi direta: “Quem é que investiga desembargador? O próprio desembargador. Aí é que vem a grande dificuldade. O grande problema não são os juízes de primeiro grau, são os Tribunais de Justiça. Os membros dos TJs não são investigados pelas corregedorias”.

Eliana Calmon deve repetir essa dura verdade ao STF: “As corregedorias só têm competência para investigar juízes de primeiro grau. Nada nos proíbe de investigar. Como juíza de carreira eu sei das dificuldades, principalmente quando se trata de um desembargador que tem ascendência política, prestígio, um certo domínio sobre os outros”. Ou seja, se o CNJ não puder investigar – como é o risco de o STF sacramentar – tudo continuará como dantes no tribunal do juiz Abrantes.

Eliana promete ser ofensiva: “Espero esclarecer bem nas informações ao mandado de segurança. Basta ler essas informações. A imprensa terá acesso a essas informações, a alguns documentos que vou juntar, e dessa forma as coisas ficarão bem esclarecidas. E depois que eu fornecer as informações ao mandado de segurança e depois que eu der resposta à representação criminal ficarei mais faladora. Estou muito calada porque acho que essas informações precisam ser feitas primeiro. Eu não vou deixar nada sem os esclarecimentos necessários”.

O recado de Eliana Calmon, usando uma figura de linguagem para advertir sobre os riscos da impunidade e do autoritarismo, vale ser entendido por todos os segmentos esclarecidos da sociedade: “Todo mundo vê a serpente nascendo pela transparência do ovo, mas ninguém acredita que uma serpente está nascendo. Os tempos mudaram e eles não se aperceberam, não querem aceitar”.

O STF está na corda. Deus queira que não acabe na lona. O julgamento sobre os poderes do CNJ e o desdobramento do Caso do Mensalão, que nem Deus sabe quanto será julgado, são dois testes fatais para nossa Corte Suprema e para o destino da Democracia – a Segurança do Direito – no Brasil.

Se os 11 do STF vacilarem, quem vai ao chão, derrotada fragorosamente, é a Nação Brasileira. Vamos cair, literalmente, no clima de vale-tudo. O resultado dessa ruptura institucional é imprevisível. Por isso, a torcida pela Eliana Calmon precisa ser tão fervorosa quanto o apoio ao lutador Anderson Silva.

*Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos.

Publicado por: Alerta Total

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O STJ e a improbidade

22 de dezembro de 2011

Dionysio Paixão*

Pode ser que no quadro geral da política no Brasil, existam gestores éticos e honestos, mas, infelizmente, a regra não é essa, como se lê, ouve e assiste no cotidiano da imprensa

Pode ser que no quadro geral da política no Brasil, existam gestores éticos e honestos, mas, infelizmente, a regra não é essa, como se lê, ouve e assiste no cotidiano da imprensa. O Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Turma, seguindo uma tendência de afrouxamento no controle jurisdicional da gestão da coisa pública, que clama e demanda maior rigor ante os desmazelos verificados, julgou recentemente outro caso de ação civil pública contra Prefeito de cidade do interior de São Paulo, livrando-o de condenação com base na Lei de Improbidade Administrativa, sob o fundamento de que é necessária a existência de dolo do agente para condená-lo como ímprobo.

Para quem não sabe ou desconhece das sutilezas jurídicas, o dolo é a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma que configure um ilícito penal ou de outra natureza. É um elemento jurídico muito comum no Direito Penal, de onde normalmente se toma de empréstimo, as noções, para aplicação nos demais ramos da ciência do Direito. Segundo o Código Penal do Brasil (artigo 18, inciso I), é dolosa uma ação quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

A doutrina jurídica observa que o Código Penal Brasileiro adotou as Teorias da Vontade e do Assentimento, respectivamente, para caracterizar uma ação dolosa, e portanto, este subdivide-se em duas modalidades – dolo direto e dolo eventual. O primeiro é o dolo propriamente dito, ou seja, quando o agente quer cometer a conduta descrita na norma penal. Já o dolo eventual é aquele em que o indivíduo, em seu agir, assume o risco de produzir determinado resultado, anuindo com sua realização.

Assim, se um prefeito praticar o impropério, a indecência, o ilícito, sem que se logre provar que sabia da ilegalidade de sua conduta e, ainda assim, pratica-a conscientemente, sem se importar com as consequências do desatino, que sabe resultarão nocivamente para o corpo social, não poderá ser condenado pela Lei da Improbidade, segundo o entendimento corrente no STJ. É praticamente o fim das condenações com base no art.11, da Lei de Improbidade, que consagra a tipificarão de condutas pelo desrespeito aos princípios que informam a atuação dos agentes públicos, diante da enorme dificuldade de comprovação do “dolo”.

*Dionysio Paixão é advogado e Procurador do Município de Manaus

Publicado por:  Brasil 247

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Suspeição

20 de dezembro de 2011

Merval Pereira, O Globo

A previsão do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski de que alguns tipos de crime, como formação de quadrilha, poderão prescrever antes que o processo do mensalão se encerre, é preocupante por duas razões: a declaração, sem o menor constrangimento, parece ter sido dada para preparar a opinião pública para um fato já consumado; e revela a incapacidade de nossa mais alta Corte de Justiça de tomar decisões em tempo hábil.

Conformar-se com a prescrição de alguns crimes, quando o processo está com o Supremo desde 2005, é uma confissão de desleixo impressionante.

Todo mundo sabe que o processo é complicado do ponto de vista formal, pois são 38 réus, cerca de 130 volumes com mais de 600 páginas de depoimentos. Sobretudo, é o processo de maior importância política da História recente do país.

Por isso, causou estranhamento entre os ministros do Supremo a declaração peremptória de Lewandowski, praticamente definindo uma situação que ainda pode ser alterada, como ressalvou o ministro Marco Aurélio Mello também em entrevista.

Se os ministros, sabendo de toda a complexidade do processo e de sua importância, não tomaram todas as providências possíveis para evitar que o processo fosse retardado a ponto de prescreverem alguns crimes de que estão sendo acusados os réus, é no mínimo uma falta de sensibilidade que espanta.

Inclusive porque essa admissão pode ser entendida como uma ajuda aos réus, e logo por parte de Lewandowski, que já esteve envolvido em outra polêmica em relação ao mensalão e a José Dirceu.

No mesmo dia em que o julgamento terminou, em 28 de agosto de 2007, com a decisão de abrir ação penal contra os 40 réus (hoje são 38, porque o ex-deputado federal José Janene, do PP, morreu, e o petista Silvio Pereira admitiu a culpa e fez acordo com a Justiça para prestação de serviços comunitários), a repórter Vera Magalhães, da “Folha de S. Paulo”, ouviu uma conversa por celular do ministro com seu irmão, Marcelo, em um restaurante de Brasília.

Ele reclamou do que classificou de “pressão da imprensa”, afirmando que a tendência do tribunal era “amaciar com o Dirceu”, mas que todos acabaram votando “com a faca no pescoço”.

Lewandowski, por sinal, foi o único que votou contra o relator com relação a José Dirceu, alegando que não havia indícios suficientes para acusá-lo de formação de quadrilha.

O relator, ministro Joaquim Barbosa, manteve a acusação do procurador-geral da República de que Dirceu era “o chefe da organização criminosa” do mensalão, no que foi seguido pela maioria do plenário.

Na mesma conversa telefônica com o irmão, Lewandowski deu a entender que pretendia discordar do relator em outros pontos, mas desistiu pela “pressão” da imprensa.

Agora, ele terá condições de exprimir todo o seu pensamento na revisão que fará do voto do relator, que ainda não foi proferido, mas já está adiantando sua posição ao anunciar que alguns crimes poderão prescrever, entre eles o de formação de quadrilha, do qual queria livrar o ex-ministro José Dirceu.

Este é um recurso muito usado por criminalistas, para evitar o julgamento, e tudo é feito sob a alegação de garantir o direito de defesa, quando o objetivo real é impedir que o julgamento se realize.

Nesses casos, “a prescrição é a absolvição”, define o jurista Joaquim Falcão, diretor da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio.

O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, tomou uma providência, depois da repercussão negativa das declarações de Lewandowski, que já poderia ter sido tomada há pelo menos um ano: a fim de facilitar a elaboração do voto, e evitar “riscos inerentes à inevitável delonga do processo”, ele pediu que o relator, ministro Joaquim Barbosa, coloque à disposição dos colegas a íntegra dos autos, inclusive peças sigilosas.

O ministro Joaquim Barbosa ainda prepara seu relatório, mas está em mais uma de suas muitas licenças médicas, e não se sabe quando terá condições de distribuir os autos, muito menos quando apresentará seu voto.

Se não tem condições físicas para um trabalho tão penoso — e pelas suas últimas aparições parece que não tem mesmo, pois tinha que ficar em pé nas sessões devido a problemas de coluna —, o ministro Joaquim Barbosa deveria ter passado a tarefa para outro juiz, a fim de não atrasar ainda mais o processo.

O ministro Lewandowski disse na mesma entrevista outra coisa surpreendente: que terá que começar do zero ao receber o voto de Barbosa.

Como do zero, perguntam-se todos os que conhecem os procedimentos do Supremo. Se tivesse interesse em apressar os trabalhos, Lewandowski poderia ter pedido ao relator que lhe enviasse todos os documentos relativos ao processo, e acompanharia passo a passo a feitura do relatório, para ganhar tempo. Ainda dá tempo.

O ministro Joaquim Barbosa tomou, é verdade, algumas decisões que apressaram o andamento do processo.

Deu vistas coletivas, digitalizando todos os documentos, a fim de que os advogados dos 38 réus pudessem ter acesso ao mesmo tempo ao processo.

Outra medida para evitar protelações foi mandar ouvir as testemunhas em vários tribunais regionais, sem centralizá-los em Brasília.

Mas muitas outras medidas podem ser tomadas para acelerar o processo, e, depois da entrevista de Lewandowski, o Supremo está na obrigação de tomá-las e dar publicidade a elas.

Qualquer que seja o resultado do julgamento, se algum dos envolvidos na formação de quadrilha, ou outro crime que porventura prescreva na realização do julgamento, for condenado à pena mínima — condição para a prescrição da pena —, ficará a sensação na opinião pública de que tudo não passou de um conchavo para dar uma satisfação ao clamor popular sem ameaçar o condenado com a cadeia.

O melhor seria que o julgamento ocorresse em tempo hábil, sem que houvesse a ameaça de prescrição. Assim, a decisão dos juízes, seja ela qual for, poderá ser criticada, mas nunca colocada sob suspeição.

Publicado por:  Blog do Noblat

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Elogio à impunidade

19 de dezembro de 2011
Dora Kramer

A entrevista do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, à Folha de S.Paulo mostrando-se pessimista quanto à punição dos acusados de formar uma quadrilha para desviar dinheiro público e usá-lo na construção de uma ampla maioria no Congresso, não traz só más notícias.

Segundo ele, o processo do mensalão pode morrer na praia porque parte das penas vão prescrever antes do julgamento.

Lewandowski é o ministro revisor da ação relatada por Joaquim Barbosa e acha provável que o julgamento seja feito só em 2013, quando, então, estariam fora do alcance de punições os réus primários que fossem condenados a penas mínimas por crimes de formação de quadrilha, evasão de divisas e corrupção ativa.

A boa notícia é que o fato de Lewandowski vocalizar algo já sabido e que era dito nos bastidores do tribunal – tema de uma reportagem do Estado meses atrás – chama atenção, provoca reação e gera providências contra o risco de os réus saírem ilesos não por força de uma absolvição, mas pela a incapacidade da Justiça de dar consequência ao processo em tempo hábil.

Tanto que o presidente do Supremo, Cezar Peluso, de imediato pediu ao relator Joaquim Barbosa que ponha cópias digitais do processo à disposição de todos os integrantes do tribunal, a fim de que todos tenham acesso aos autos e, assim, possam adiantar a preparação dos respectivos votos.

Há quem critique a fala do ministro revisor, na perspectiva de que ela represente a intenção deliberada de provocar atraso no julgamento. A partir daí, fomenta-se desconfiança sobre a isenção do ministro Lewandowski, indicado ao STF por Lula.

A se admitir essa hipótese, fica sob suspeição a maioria do colegiado o que do ponto de vista institucional seria, no mínimo, uma temeridade. Preferível analisar pelo lado positivo: o ministro revisor pôs o dedo numa ferida que, uma vez exposta, pode ser tratada.

Antes a discussão pública a respeito da questão, que deixar para tratar dela apenas quando se apresentasse como fato consumado. É o efeito benéfico da luz, um dos bons resultados do chamado ativismo do Judiciário, em que os magistrados se aproximam da sociedade, abordam os assuntos em pauta e dão opiniões sem ficar encastelados nos autos.

O caso do mensalão é emblemático. Inadmissível que acabe se transformando num legítimo elogio à impunidade. Isso não quer dizer que só a condenação dos réus valha como sentença.

Se julgá-los inocentes ou se considerar que não há provas suficientes de que a denúncia da Procuradoria-Geral da República teve razão de ser, o STF terá fundamentado sua posição perante a sociedade e assim estará posto.

O que não se pode é aceitar que, se condenados, saiam impunes.

Divisão de tarefas. Antes de se jogar sobre o Supremo Tribunal Federal a responsabilidade exclusiva pela posse de Jader Barbalho no Senado, convém prestar atenção em dois fatores: um, a quantidade de votos (1 milhão e 800 mil) dados a um político cheio de processos e já obrigado a renunciar duas vezes. À presidência do Senado e ao mandato, para evitar processo de cassação sob acusação de desvio de dinheiro público.

O eleitorado do Pará – como de resto em vários Estados – não se deu ao trabalho de praticar o voto limpo, elegendo senador um candidato ficha-suja.

O outro fator é a leniência do Congresso. Além de existirem outras propostas semelhantes em tramitação há tempos, a emenda popular propondo a Ficha Limpa chegou ao Parlamento em 2009, mas só andou a partir de abril de 2010, numa tentativa dos partidos de inicialmente apenas ensaiar uma satisfação pública.

A pressão cresceu e o resultado foi a aprovação da lei. Cinco meses antes da eleição o que, entendimento do STF, feria a exigência constitucional de anterioridade anual para a validade de novas regras eleitorais.

O defeito na condução do caso no Supremo foi o presidente da Corte, Cezar Peluso, não ter posto em prática antes o dispositivo que lhe permitia desempatar a votação e deixar para fazê-lo debaixo da pressão do PMDB.

Publicado por:  Estadão

 

 

 

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