Imagine o caro leitor, a prezada leitora qual seria a reação geral diante da notícia de que um alto servidor dos Poderes Executivo ou Legislativo recebeu R$ 150 mil em adiantamento salarial para reformar o apartamento de cobertura danificado pelas chuvas?

Ou se os órgãos de fiscalização constatassem “movimentações atípicas” de mais de R$ 855 milhões nas contas bancárias de parlamentares, ministros, servidores e familiares?

Escândalo, CPI, demissões, cassações (talvez), condenação pública, convocação de protestos via internet, diagnósticos de crise institucional, desmoralização, um bafafá.

Com direito a manifestações do Poder Judiciário na sua condição de guardião da lei e nos últimos tempos muito mais falante e atuante na oratória de combate aos desmandos.

Mas, como esses acontecimentos e muitos outros mais dizem respeito a distorções ocorridas na Justiça, associações de magistrados e excelências de respeitável reputação agem como se contassem entre outras com a prerrogativa inamovível de estar coletiva, definitiva e eternamente acima de qualquer suspeita.

Por mais suspeitas que possam parecer determinadas ocorrências. A partir da criação do Conselho Nacional de Justiça, a despeito da forte reação contrária, foram sendo revelados desvios de conduta em quantidade que chama atenção e inspira cuidados.

Publicado por:  Estadão

Se há pessoa que acha que a letra da lei tem de ser seguida, essa pessoa sou eu. Sou tão chato com esse negócio que defendo que o texto seja aplicado ainda que não o considere bom. Pior é transgredir ou ignorar a lei. Assim, se há, de fato, dívidas dos Tribunais de Justiça com os magistrados e servidores, que se criem condições para efetivar o pagamento.

Mas há uma condição necessária: transparência.

“Benefícios atrasados” ou “não pagos” que podem passar do milhão de reais dão o que pensar. Uau! Qualquer coisa que chegue a essa soma já é acúmulo de patrimônio, né? Por isso, o melhor que os Tribunais de Justiça do Brasil inteiro têm a fazer é elaborar a lista dos que têm dinheiro a receber e especificar o valor e a natureza da pendência. Sem isso, fica tudo no escuro.

No Estadão de hoje (publiquei trecho), por exemplo, reportagem de Fausto Macedo informa:

“O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, informou ontem em Brasília que atinge quase metade do orçamento da corte para 2012 o montante pleiteado por seus pares e milhares de servidores a título de créditos atrasados. “São R$ 3 bilhões a nosso ver. Já para associações de servidores são R$ 7 bilhões. (O valor) é relativo a férias (não aproveitadas), fator de atualização monetária, equivalência, licença-prêmio. Tudo isso, coisa devida que ficou lá.” O orçamento do maior tribunal do País para 2012 é de R$ 6,8 bilhões.”

Pois é!

Por que precisamos conhecer a natureza das ditas “dívidas”? Vejam lá aquela expressão em negrito. Ocorre que magistrados NÃO TÊM DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO. Em 1995, o Supremo decidiu que todas as vantagens da categoria estão relacionadas na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), devidamente recepcionada pela Constituição. E lá não se prevê licença-prêmio. Tanto é assim que, naquela decisão de 1995, o Supremo revogou lei estadual do Rio Grande do Sul, que concedia esse benefício aos juízes.

Está tudo devidamente registrado na Ação Originária 155, de que foram partes o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e um magistrado. Leiam:

“Ementa: – Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35-79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licença prêmio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Mandado de segurança, por tal fundamento, indeferido.”

Esta ação foi o “leading case” de todas as que se sucederam no STF e consolidaram a jurisprudência sobre a inexistência de licença-prêmio à magistratura. É citada em todas as decisões posteriores. O que chega ao STF é cassado. Todos os ministros têm despachos a respeito. O STF editou uma súmula, avocando competência originária para decidir sobre esta matéria.

Do que se está falando, afinal? É preciso pagar o que se deve. Mas é preciso conhecer a natureza da dívida.

Publicado por:  Blog do Reinaldo Azevedo

O espectro do cadáver politicamente insepulto de Celso Daniel volta a assombrar a petralhada. Nunca é por acaso que a mídia amestrada rememora o brutal assassinato, antecedido por muita tortura e sevícias, do ex-prefeito petista de Santo André, no ABC paulista. Tudo retorna à pauta sempre que se deseja acirrar a guerra psicológica contra os petralhas no poder.

O crime político, certamente motivado por problemas de corrupção, completa 10 anos no próximo dia 20 de janeiro (Dia de São Sebastião), sem que as investigações tenham chegado a quem mandou matar aquele que fora o escolhido para comandar a campanha presidencial que levaria Lula à Presidência. Este ano deve acontecer o júri popular de Sérgio Gomes da Silva – o Sombra – que é defendido pelo criminalista Roberto Podval – amigo de José Dirceu (o consultor-presidente paralelo e informal da República Popular do Brazil).

O constante medo da petralhada – que insiste na tosca tese de que o crime foi apenas “comum” – é que surjam, do nada, novidades que elucidem um dos mais abafados casos policiais da história jamais vista deste País de terceiro imundo. A petralhada nega até a morte, mas o Ministério Público sustenta que Daniel foi monstruosamente morto porque descobrira, em sua Prefeitura, um esquema de corrupção para financiar campanhas do PT.

A tese, que coloca o morto na posição de honesto da história, pode ser, em parte, verdadeira. O problema é prová-la. Nos bastidores de inteligência (policial e militar), especula-se que as provas existem e podem vir à tona no momento que for interessante provocar um desgaste fatal ao poder petralha. A única coisa certa – e a petralhada respira aliviada por isto – é que Celso Daniel não retorna do túmulo para contar a verdade.

Mas a petralhda sente um friozinho na espinha porque o irmão de Celso Daniel voltou ao Brasil em outubro. Bruno Daniel estava na França com tratamento de exilado há sete anos. Ele e o outro irmão, João Francisco, sustentam que Daniel foi morto pela corrupção em torno da máquina petralha.

O poder deles é tanto que conseguiram eliminar, judicialmente, os indícios de seu envolvimento no hediondo homicídio. A Justiça considerou ilegal e tornou inútil a decupagem de conversas telefônicas feitas pela Polícia Federal em pessoas próximas a Celso Daniel. As ligações indicavam como José Dirceu e Gilberto Carvalho (amigo e ex-secretário de Celso Daniel na Prefeitura) agiram politicamente para evitar que o caso espirrasse na campanha de Lula.

Até agora, a petralhada saiu vitoriosa na “operação abafa” – que teria contado até com a ajuda da alta cúpula do PSDB, via acordo de não agressão entre Lula e o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Mesmo assim, embora remoto, a petralhada ainda se borra nas calças diante do risco de surgirem comprometedoras revelações sobre o crime político. Será que o PT acabará no banco dos réus neste caso? É difícil. Mas nada é impossível…

Por isso, vale uma perguntinha idiota. Será que a Comissão da Verdade teria coragem de apurar o crime de tortura, sevícia e assassinato contra Celso Daniel cometido a mando da ditadura do Governo do Crime Organizado?

*Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total: www.alertatotal.net . Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos.

Publicado por:  Alerta Total

A crise no Judiciário ganha uma dimensão sem retorno. A revelação de que 3.426 magistrados e servidores realizaram, em dez anos, movimentações bancárias atípicas no montante de R$ 855 milhões coloca o problema em um patamar que trascende a reles disputa entre entidades corporativistas e o correspondente órgão de controle externo.

O que são movimentações atípicas? No geral, são operações de depósito ou retirada de valores que extrapolam em muito a média da conta bancária. Alguns exemplos: em 2002, um personagem relacionado ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, movimentou a quantia de R$ 282,9 milhões. Em 2008, três pessoas, duas ligadas ao Tribunal de Justiça Militar de São Paulo e uma ao Tribunal de Justiça da Bahia, movimentaram R$ 116,5 milhões.

Essa é a origem da controvérsia que opõe o Conselho Nacional de Justiça e entidades representativas do Poder Judiciário e que envolve até o Supremo Tribunal Federal. Como se sabe, duas decisões liminares tomadas no final do ano passado, pelos ministros Marco Aurelio Mello e Ricardo Lewandowski, interromperam investigação do CNJ sobre essas operações suspeitas. A alegação dos autores da ação, dirigentes da Associação Brasileira de Magistrados, era de que teria havido quebra de sigilo fiscal de juizes e funcionários de tribunais.

Os jornais desta sexta-feira, dia 13, colocam uma pedra sobre o argumento da entidade representativa dos magistrados. As movimentações atípicas são um claro indício de irregularidade que precisa ser esclarecido o mais rapidamente possível e com a maior abrangência. Um país democrático não pode funcionar devidamente se os poderes da República não se submeterem ao escrutínio da sociedade.

Se, por princípio, todos os juizes e funcionários do Judiciário devem ser considerados inocentes até prova em contrário, os registros de movimentações financeiras mais do que atípicas – espantosas – exigem que o Conselho Nacional de Justiça retome a investigação, com apoio inequívoco das entidades representativas da Magistratura.

Só assim poderá ser revertido o efeito que o noticiário sobre o assunto está certamente sendo produzido na opinião pública. Afinal, essas movimentações podem ser atípicas e legais.

Se a necessidade de resguardar a independência e a segurança dos operadores da Justiça impõe certos benefícios que podem ser vistos por muita gente como regalias inadmissíveis, a tentativa de blindar o Judiciário e torná-lo imune ao controle externo apenas justifica essa percepção.

Sexta-feira, 13

O mais interessante da notícia que aparece em destaque nos jornais é que a constatação das movimentações multimilionárias foi feita por um organismo que foi criado por inspiração de alguns magistrados. O Coaf – Conselho de Controle de Atividades Financeiras – foi instalado no Ministério da Fazenda com a contribuição de juizes empenhados no combate à lavagem de dinheiro. Faz parte de compromissos assumidos pelo Brasil em acordos internacionais destinados a monitorar as finanças do terrorismo, do crime organizado e da corrupção.

Do total de R$ 855 milhões em transferências atípicas identificadas em contas movimentadas por integrantes do Judiciário, nada menos do que R$ 274,9 milhões foram feitas em dinheiro vivo, entre os anos de 2003 e 2010. Não há hipótese, em um país que se queira considerar sério, que tal constatação fique sem uma explicação oficial e satisfatória, centavo a centavo.

A alegação de que o Conselho Nacional de Justiça teria agido de forma abusiva, desrespeitando o sigilo fiscal de milhares de funcionários e juizes – aceita pelo ministro Lewandowski ao conceder a liminar que interrompe a investigação – fica sem esteios. O que dizem os jornais, sem dissimulações, é que algo de muito estranho – para dizer o mínimo – anda ocorrendo em certos tribunais.

Outra questão – uma aquisição supostamente irregular feita pelo Conselho Nacional de Justiça, notícia claramente plantada na imprensa para confundir a pauta principal – também precisa ser esclarecida. Mesmo que o departamento de compras, o setor de informática ou quem quer que seja, tenha favorecido esta ou aquela empresa, isso não afeta a credibilidade do CNJ no que se refere à sua função principal, a se julgar pela maneira como os jornais isolaram uma notícia da outra. Nada pode desviar as atenções do fato central e esse fato central é a necessidade, mais uma vez comprovada, de que todos os poderes da República precisam ser submetidos a controle externo.

A constatação de que a imprensa age de forma independente, sem se deixar intimidar pelo discurso de figuras poderosas do Judiciário, é um sinal auspicioso. A primeira sexta-feira 13 do ano 2012 – este sobre o qual se repetem profecias apocalíticas – está longe de ser um dia de maus agouros. Talvez seja, sim – para aqueles que a presidente do CNJ, Eliana Calmon, chamou de “bandidos de toga”.

Publicado por:  Observatório da Imprensa

O Senado refrescou Fernando Bezerra porque a perseguição a ele é injusta.

O ministro da Integração Nacional não se afastou um milímetro daquilo que o governo popular espera de seus gestores: não desperdiçar o cargo público para fazer política partidária.

Vejam o caso do ministro da Educação, Fernando Haddad, que atingiu praticamente a perfeição. No momento em que Haddad esvazia as gavetas no ministério para sair candidato a prefeito de São Paulo, estoura o enésimo escândalo do Enem.

O mais novo erro do MEC garfou 880 pontos de um estudante de 17 anos – morador da cidade que o seu algoz quer governar.

A prova de redação da vítima levou nota zero, com a justificativa de que o texto fugiu do tema proposto. A família do aluno só conseguiu o reconhecimento do erro porque foi à Justiça.

A correção de dezenas de provas de redação está sob suspeita. Mas esses alunos não devem se preocupar: basta entrarem com um processo judicial, que o MEC reconhece que fugiu do tema e devolve a nota roubada.

Após três anos consecutivos de pegadinhas do MEC de Fernando Haddad, os candidatos do Enem aprenderam que precisam se preparar melhor. O estudante moderno já sabe que não será ninguém sem um bom advogado.

Nesse meio tempo, o ministro Haddad não fugiu do tema: fez política o tempo todo. Usou o cargo para aparecer na imprensa (com jóias como o natimorto kit gay para a educação infanto-juvenil), fez a campanha presidencial de Dilma Rousseff, tentou se popularizar defendendo livros com erros de português, pavimentou sua candidatura a prefeito.

É um formidável índice de aproveitamento do cargo público com fins privados.

Não é à toa que o ministro Aloísio Mercadante quer herdar sua cadeira no MEC. E tem currículo para isso.

À frente do Ministério de Ciência e tecnologia, Mercadante fez belos comícios na época da tragédia na região serrana do Rio. Era o que bastava, porque acidentes climáticos dessa monta levam anos para se repetir.

Só para implicar com o PT, São Pedro repetiu a dose um ano depois.

Mas o ministro não se omitiu: prometeu aos flagelados em Minas Gerais e no Rio uma “força-tarefa de geólogos”. Alívio geral.

O Brasil precisa entender que esses ministros militantes têm uma agenda cheia demais para ainda terem que bolar programas sérios de infra-estrutura.

O ministro das Cidades, por exemplo, está há meses trabalhando duro para fugir do tema das irregularidades de que é acusado e se segurar no cargo. Não se pode exigir que, além disso, ele ainda faça hora extra com políticas públicas.

Por tudo isso, a perseguição ao ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra é injusta. Ao repassar 90% das suas verbas contra enchentes para Pernambuco, ele obedeceu rigorosamente à doutrina do governo popular.

E ela é muito simples: não importa onde a chuva cai, mas onde o eleitor vota.

Os incomodados que se mudem – ou abram o guarda-chuva.

Publicado por:  Época

Exclusivo – As conversas telefônicas no primeiro escalão de Dilma Rousseff já estão mais seguras e protegidas de escutas indevidas e ilegais. O Governo adquiriu 395 celulares Nokia de última geração, com criptografia para proteger o conteúdo falado. Cada aparelinho, importado da Finlândia, custa em torno de R$ 12 mil reais.

Dos 100 aparelhos que ficaram com o Palácio do Planalto, curiosamente, três foram dados aos mais ilustres membros do “governo paralelo”: o ex-Presidente Lula da Silva, e os super-consultores José Dirceu e Antônio Palocci Filho. É apenas um sinal (telefônico) de que continuam mandando muito nos destinos do País. Livres das escutas, poderão trabalhar com mais desenvoltura.

A distribuição dos sofisticados celulares já gerou ciumeira. Alguns senadores mais influentes da base governista já receberam os seus mimos anti-grampo, juntamente com os ministros ainda prestigiados por Dilma Rousseff. Não se sabe por que motivo o vice presidente Michel Temer ainda não recebeu o dele. Outro que ficou de fora da primeira fornada foi o Presidente do Senado. José Sarney, que também deseja um aparelho criptografado para “as emergências”, ficou magoado com a exclusão.

O sofisticado sistema de segurança tem operação simples. Basta digitar a tecla + e o código de área da ligação para o telefone ficar imune contra as arapongagens. A partir de agora, os aparelhos via satélite, de operação muito mais cara, ficarão de reserva. A Presidenta e seus “assessores privilegiados” só vão usá-los para contatos em lugares remotos, onde não houver sinal de telefonia móvel. Parabéns ao governo pela economia de recursos públicos!

Outros 600 equipamentos idênticos devem ser enviados ao governo brasileiro pela Nokia. Os telefones foram testados e aprovados pela Polícia Federal e pela Agência Brasileira de Inteligência. Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal também têm interesse neste celular que é usado pelos grandes líderes mundiais.

Crime de Responsabilidade da Dilma

A Presidenta Dilma Rousseff tem tudo para arrumar uma enorme dor de cabeça institucional. Tem tudo para ser enquadrada em crime de responsabilidade, por ter sancionado a inconstitucional Lei de Mobilidade Urbana, que tramitou durante longos 17 anos no Congresso Nacional, até ser posta em vigor no dia 3 de janeiro, sem merecer o devido destaque e análise de nossa mídia abestada e amestrada pelas verbas oficiais.

O advogado Antônio Ribas Paiva, presidente do grupo de estudos União Nacionalista Democrática, adverte que a presidenta foi pessimamente assessorada ao sancionar uma lei que permite a criação dos pedágios urbanos – oprimindo e espoliando as pessoas, cerceando-lhes o direito de ir e vir, além de promover o confisco tributário, porque todos os proprietários de veículos automotores já pagam o IPVA.

Antônio Ribas Paiva denuncia que Dilma violou os artigos 5º, 37 e 85 da Constituição Federal. A presidente se torna enquadrável em crime de responsabilidade porque feriu a Lei Maior do Brasil para implementar medidas de interesse internacional, como as previstas na Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que obedecem aos esquemas de “regramento excessivo” elaborados pelos defensores do controle social.

Assim que for acionado, o Supremo Tribunal Federal terá mais este pepino para julgar. Socialmente falando, caso é mais grave que a polêmica sobre o papel fiscalizador do Conselho Nacional de Justiça. Politicamente, é tão grave quanto o escândalo do Mensalão – aliás, caso que deveria ter sido julgado na primeira instância e não no foro privilegiado cuja missão principal é julgar questões de relevância constitucional. Para cuidar o resto, existem o Superior Tribunal de Justiça e as demais instâncias do Judiciário.

O Governo do Crime Organizado, sempre fiel aos seus patrões da Nova Ordem Mundial, avança em sua ditadura do “regramento excessivo”. Vale lembrar que o inconstitucional pedágio urbano vem apenas se somar a outros instrumentos de controle social, como a proposta de instalação de chips em veículos e documentos de identificação, para azeitar ainda mais a indústria das multas de trânsito e facilitar a vigilância sobre o ir e vir dos cidadãos.

Como bem prega Antônio Ribas Paiva no artigo abaixo, passou da hora de darmos um basta à ditadura do controle social patrocinada pelo Governo do Crime Organizado.

*Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total: www.alertatotal.net . Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos.

Publicado por:  Alerta Total

Está longe de acabar a guerra no Judiciário. O novo round promete ser fervente. Eliana Calmon versus Marco Aurélio deve render mais pancada que as lutas milionárias do agora em moda UFC. Eliana promete destruir a tese do “adversário” de que a competência das Corregedorias dos tribunais estaduais não pode ser sobrepujada pelo Conselho Nacional de Justiça.

No esclarecimento ao mandado de segurança que tirou poderes do CNJ, Eliana apresentará o argumento irrefutável de que as corregedorias dos Tribunais de Justiça não investigam desembargador. Em entrevista ao Estadão de ontem, Eliana foi direta: “Quem é que investiga desembargador? O próprio desembargador. Aí é que vem a grande dificuldade. O grande problema não são os juízes de primeiro grau, são os Tribunais de Justiça. Os membros dos TJs não são investigados pelas corregedorias”.

Eliana Calmon deve repetir essa dura verdade ao STF: “As corregedorias só têm competência para investigar juízes de primeiro grau. Nada nos proíbe de investigar. Como juíza de carreira eu sei das dificuldades, principalmente quando se trata de um desembargador que tem ascendência política, prestígio, um certo domínio sobre os outros”. Ou seja, se o CNJ não puder investigar – como é o risco de o STF sacramentar – tudo continuará como dantes no tribunal do juiz Abrantes.

Eliana promete ser ofensiva: “Espero esclarecer bem nas informações ao mandado de segurança. Basta ler essas informações. A imprensa terá acesso a essas informações, a alguns documentos que vou juntar, e dessa forma as coisas ficarão bem esclarecidas. E depois que eu fornecer as informações ao mandado de segurança e depois que eu der resposta à representação criminal ficarei mais faladora. Estou muito calada porque acho que essas informações precisam ser feitas primeiro. Eu não vou deixar nada sem os esclarecimentos necessários”.

O recado de Eliana Calmon, usando uma figura de linguagem para advertir sobre os riscos da impunidade e do autoritarismo, vale ser entendido por todos os segmentos esclarecidos da sociedade: “Todo mundo vê a serpente nascendo pela transparência do ovo, mas ninguém acredita que uma serpente está nascendo. Os tempos mudaram e eles não se aperceberam, não querem aceitar”.

O STF está na corda. Deus queira que não acabe na lona. O julgamento sobre os poderes do CNJ e o desdobramento do Caso do Mensalão, que nem Deus sabe quanto será julgado, são dois testes fatais para nossa Corte Suprema e para o destino da Democracia – a Segurança do Direito – no Brasil.

Se os 11 do STF vacilarem, quem vai ao chão, derrotada fragorosamente, é a Nação Brasileira. Vamos cair, literalmente, no clima de vale-tudo. O resultado dessa ruptura institucional é imprevisível. Por isso, a torcida pela Eliana Calmon precisa ser tão fervorosa quanto o apoio ao lutador Anderson Silva.

*Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos.

Publicado por: Alerta Total

Pode ser que no quadro geral da política no Brasil, existam gestores éticos e honestos, mas, infelizmente, a regra não é essa, como se lê, ouve e assiste no cotidiano da imprensa

Pode ser que no quadro geral da política no Brasil, existam gestores éticos e honestos, mas, infelizmente, a regra não é essa, como se lê, ouve e assiste no cotidiano da imprensa. O Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Turma, seguindo uma tendência de afrouxamento no controle jurisdicional da gestão da coisa pública, que clama e demanda maior rigor ante os desmazelos verificados, julgou recentemente outro caso de ação civil pública contra Prefeito de cidade do interior de São Paulo, livrando-o de condenação com base na Lei de Improbidade Administrativa, sob o fundamento de que é necessária a existência de dolo do agente para condená-lo como ímprobo.

Para quem não sabe ou desconhece das sutilezas jurídicas, o dolo é a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma que configure um ilícito penal ou de outra natureza. É um elemento jurídico muito comum no Direito Penal, de onde normalmente se toma de empréstimo, as noções, para aplicação nos demais ramos da ciência do Direito. Segundo o Código Penal do Brasil (artigo 18, inciso I), é dolosa uma ação quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

A doutrina jurídica observa que o Código Penal Brasileiro adotou as Teorias da Vontade e do Assentimento, respectivamente, para caracterizar uma ação dolosa, e portanto, este subdivide-se em duas modalidades – dolo direto e dolo eventual. O primeiro é o dolo propriamente dito, ou seja, quando o agente quer cometer a conduta descrita na norma penal. Já o dolo eventual é aquele em que o indivíduo, em seu agir, assume o risco de produzir determinado resultado, anuindo com sua realização.

Assim, se um prefeito praticar o impropério, a indecência, o ilícito, sem que se logre provar que sabia da ilegalidade de sua conduta e, ainda assim, pratica-a conscientemente, sem se importar com as consequências do desatino, que sabe resultarão nocivamente para o corpo social, não poderá ser condenado pela Lei da Improbidade, segundo o entendimento corrente no STJ. É praticamente o fim das condenações com base no art.11, da Lei de Improbidade, que consagra a tipificarão de condutas pelo desrespeito aos princípios que informam a atuação dos agentes públicos, diante da enorme dificuldade de comprovação do “dolo”.

*Dionysio Paixão é advogado e Procurador do Município de Manaus

Publicado por:  Brasil 247

A previsão do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski de que alguns tipos de crime, como formação de quadrilha, poderão prescrever antes que o processo do mensalão se encerre, é preocupante por duas razões: a declaração, sem o menor constrangimento, parece ter sido dada para preparar a opinião pública para um fato já consumado; e revela a incapacidade de nossa mais alta Corte de Justiça de tomar decisões em tempo hábil.

Conformar-se com a prescrição de alguns crimes, quando o processo está com o Supremo desde 2005, é uma confissão de desleixo impressionante.

Todo mundo sabe que o processo é complicado do ponto de vista formal, pois são 38 réus, cerca de 130 volumes com mais de 600 páginas de depoimentos. Sobretudo, é o processo de maior importância política da História recente do país.

Por isso, causou estranhamento entre os ministros do Supremo a declaração peremptória de Lewandowski, praticamente definindo uma situação que ainda pode ser alterada, como ressalvou o ministro Marco Aurélio Mello também em entrevista.

Se os ministros, sabendo de toda a complexidade do processo e de sua importância, não tomaram todas as providências possíveis para evitar que o processo fosse retardado a ponto de prescreverem alguns crimes de que estão sendo acusados os réus, é no mínimo uma falta de sensibilidade que espanta.

Inclusive porque essa admissão pode ser entendida como uma ajuda aos réus, e logo por parte de Lewandowski, que já esteve envolvido em outra polêmica em relação ao mensalão e a José Dirceu.

No mesmo dia em que o julgamento terminou, em 28 de agosto de 2007, com a decisão de abrir ação penal contra os 40 réus (hoje são 38, porque o ex-deputado federal José Janene, do PP, morreu, e o petista Silvio Pereira admitiu a culpa e fez acordo com a Justiça para prestação de serviços comunitários), a repórter Vera Magalhães, da “Folha de S. Paulo”, ouviu uma conversa por celular do ministro com seu irmão, Marcelo, em um restaurante de Brasília.

Ele reclamou do que classificou de “pressão da imprensa”, afirmando que a tendência do tribunal era “amaciar com o Dirceu”, mas que todos acabaram votando “com a faca no pescoço”.

Lewandowski, por sinal, foi o único que votou contra o relator com relação a José Dirceu, alegando que não havia indícios suficientes para acusá-lo de formação de quadrilha.

O relator, ministro Joaquim Barbosa, manteve a acusação do procurador-geral da República de que Dirceu era “o chefe da organização criminosa” do mensalão, no que foi seguido pela maioria do plenário.

Na mesma conversa telefônica com o irmão, Lewandowski deu a entender que pretendia discordar do relator em outros pontos, mas desistiu pela “pressão” da imprensa.

Agora, ele terá condições de exprimir todo o seu pensamento na revisão que fará do voto do relator, que ainda não foi proferido, mas já está adiantando sua posição ao anunciar que alguns crimes poderão prescrever, entre eles o de formação de quadrilha, do qual queria livrar o ex-ministro José Dirceu.

Este é um recurso muito usado por criminalistas, para evitar o julgamento, e tudo é feito sob a alegação de garantir o direito de defesa, quando o objetivo real é impedir que o julgamento se realize.

Nesses casos, “a prescrição é a absolvição”, define o jurista Joaquim Falcão, diretor da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio.

O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, tomou uma providência, depois da repercussão negativa das declarações de Lewandowski, que já poderia ter sido tomada há pelo menos um ano: a fim de facilitar a elaboração do voto, e evitar “riscos inerentes à inevitável delonga do processo”, ele pediu que o relator, ministro Joaquim Barbosa, coloque à disposição dos colegas a íntegra dos autos, inclusive peças sigilosas.

O ministro Joaquim Barbosa ainda prepara seu relatório, mas está em mais uma de suas muitas licenças médicas, e não se sabe quando terá condições de distribuir os autos, muito menos quando apresentará seu voto.

Se não tem condições físicas para um trabalho tão penoso — e pelas suas últimas aparições parece que não tem mesmo, pois tinha que ficar em pé nas sessões devido a problemas de coluna —, o ministro Joaquim Barbosa deveria ter passado a tarefa para outro juiz, a fim de não atrasar ainda mais o processo.

O ministro Lewandowski disse na mesma entrevista outra coisa surpreendente: que terá que começar do zero ao receber o voto de Barbosa.

Como do zero, perguntam-se todos os que conhecem os procedimentos do Supremo. Se tivesse interesse em apressar os trabalhos, Lewandowski poderia ter pedido ao relator que lhe enviasse todos os documentos relativos ao processo, e acompanharia passo a passo a feitura do relatório, para ganhar tempo. Ainda dá tempo.

O ministro Joaquim Barbosa tomou, é verdade, algumas decisões que apressaram o andamento do processo.

Deu vistas coletivas, digitalizando todos os documentos, a fim de que os advogados dos 38 réus pudessem ter acesso ao mesmo tempo ao processo.

Outra medida para evitar protelações foi mandar ouvir as testemunhas em vários tribunais regionais, sem centralizá-los em Brasília.

Mas muitas outras medidas podem ser tomadas para acelerar o processo, e, depois da entrevista de Lewandowski, o Supremo está na obrigação de tomá-las e dar publicidade a elas.

Qualquer que seja o resultado do julgamento, se algum dos envolvidos na formação de quadrilha, ou outro crime que porventura prescreva na realização do julgamento, for condenado à pena mínima — condição para a prescrição da pena —, ficará a sensação na opinião pública de que tudo não passou de um conchavo para dar uma satisfação ao clamor popular sem ameaçar o condenado com a cadeia.

O melhor seria que o julgamento ocorresse em tempo hábil, sem que houvesse a ameaça de prescrição. Assim, a decisão dos juízes, seja ela qual for, poderá ser criticada, mas nunca colocada sob suspeição.

Publicado por:  Blog do Noblat

A entrevista do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, à Folha de S.Paulo mostrando-se pessimista quanto à punição dos acusados de formar uma quadrilha para desviar dinheiro público e usá-lo na construção de uma ampla maioria no Congresso, não traz só más notícias.

Segundo ele, o processo do mensalão pode morrer na praia porque parte das penas vão prescrever antes do julgamento.

Lewandowski é o ministro revisor da ação relatada por Joaquim Barbosa e acha provável que o julgamento seja feito só em 2013, quando, então, estariam fora do alcance de punições os réus primários que fossem condenados a penas mínimas por crimes de formação de quadrilha, evasão de divisas e corrupção ativa.

A boa notícia é que o fato de Lewandowski vocalizar algo já sabido e que era dito nos bastidores do tribunal – tema de uma reportagem do Estado meses atrás – chama atenção, provoca reação e gera providências contra o risco de os réus saírem ilesos não por força de uma absolvição, mas pela a incapacidade da Justiça de dar consequência ao processo em tempo hábil.

Tanto que o presidente do Supremo, Cezar Peluso, de imediato pediu ao relator Joaquim Barbosa que ponha cópias digitais do processo à disposição de todos os integrantes do tribunal, a fim de que todos tenham acesso aos autos e, assim, possam adiantar a preparação dos respectivos votos.

Há quem critique a fala do ministro revisor, na perspectiva de que ela represente a intenção deliberada de provocar atraso no julgamento. A partir daí, fomenta-se desconfiança sobre a isenção do ministro Lewandowski, indicado ao STF por Lula.